Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - CNH - Requisitos previstos na lei que foram cumpridos - O início do processo de habilitação ocorreu no dia 19 de maio de 2022, a aprovação do exame prático ocorreu no dia 05 de abril de 2023 e o pedido de expedição da CNH ocorreu no dia 11 de abril de 2023, portanto, o exame médico venceria no dia 19/05/2023 - Direito de emissão da CNH, mesmo que com data de validade exígua - Ordem concedida - Recurso provido, com observação... ()
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