Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.9077.9696.4783

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática da E. Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Tema 942, do STF). art. 1.030, I, «a, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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