Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Consórcio de bem imóvel. Desistência do consorciado. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição, ao autor, dos valores pagos pelo contrato de consórcio, a ser realizada em até trinta dias após o encerramento do grupo, ou, se o caso, da contemplação por sorteio do grupo dos consorciados excluídos, o que ocorrer primeiro, deduzida apenas a taxa de administração, relativa ao período em que o autor permaneceu no grupo, até a exclusão, bem como da taxa de adesão e seguro. Insurgência da ré. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)