Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Negativa de contratação de seguro com débito mensal em conta - Ré seguradora colacionou o respectivo termo de adesão - Autora impugnou a assinatura lá aposta - Perícia grafotécnica não realizada na origem - Réus que não se manifestaram sobre provas - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Nulidade do negócio jurídico que deve ser acolhida - Dano material acolhido, correspondente à restituição dos valores descontados (total de R$ 171,00) - Danos morais não configurados - Descontos mensais módicos, no importe de R$ 56,00, não extrapolando os limites do mero aborrecimento - Não demonstrada falha na prestação de serviços em relação ao banco corréu, o qual tão somente operacionalizou o desconto e repassou o montante à corré seguradora - Pedido improcedente em relação ao banco - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar a corré seguradora à repetição de valores.... (Continua)