Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívidas que não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada, deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, por já excluída a única anotação preexistente - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*