Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação de nulidade da intimação para pagamento, por inobservância do requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados indiciados (CPC/2015, art. 272, §5º) - Preclusão - Alegação não deduzida na primeira oportunidade (CPC/2015, art. 278) - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Levantamento do numerário bloqueado - Impossibilidade - Dinheiro que ocupa o primeiro lugar na ordem de bens (CPC/2015, art. 835, I) - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre o capital de giro indispensável ao prosseguimento das atividade empresariais - Bloqueio mantido - Não provimento do recurso... (Continua)