Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional. Acolhimento. Impossibilidade de contagem do prazo para fins de livramento condicional a partir da data do cometimento da falta grave (novo crime). Interrupção do lapso temporal que se dá somente para fins de progressão de regime. Recálculo que não atinge o lapso para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 e Tema Repetitivo 1006 do STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Agravo provido