Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento da ordem por este Tribunal. Recurso não provido, com recomendação.... ()
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