Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos a título de «seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". Lei Complementar 87/1996, art. 13, I, e §1º, II, «a. Contribuições que incidem na base de cálculo do ICMS por efeito do repasse econômico dos custos operacionais e tributários que se agregam ao valor das mercadorias e, por consequência, ao montante da operação. Questão de fundo que foi objeto de exame pelo STJ, no julgamento do Tema 1.223, tendo sido firmada tese vinculante no sentido de que «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". Tema 69/STF que se refere a questão diversa e não se aplica ao caso concreto. Sentença denegatória da segurança mantida. Apelo desprovido... (Continua)