Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIODE SAÚDE SUBMETIDO À CLT. ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.

Inaplicável o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.395 à hipótese dos autos, uma vez que o vínculo firmado entre o trabalhador e o Município reclamado possui naturezaceletista. Diante de tal contexto, a contratação de agentes comunitários de saúde é regida pela Lei 11.350/2006, razão pela qual a controvérsia acerca do pagamento de adicional de insalubridade deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Julgados. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA (TEMA 608 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 362/TST, II, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)