Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Paciente diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 C61.0). Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Enzalutamida, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Negativa baseada na ausência de cobertura contratual, uma vez que a apólice é anterior e não adaptada à Lei 9.656/1998. Aparente abusividade. Devido o fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar (art. 12, I, «c, Lei 9.656/1998; art. 18, X, RN ANS 465/2021). Recusa aparentemente indevida. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Multa que não se mostra excessiva e prazo para cumprimento da liminar que não se mostra exíguo. Decisão mantida. Recurso desprovido