Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO QUE PODE LANÇAR MÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148, CASO DISCORDE DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS EXORBITANTES. DOCUMENTOS QUE REVELAM CORREÇÃO, PELO FISCO, DO EQUÍVOCO COMETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR