Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE OU PERFEIÇÃO TÉCNICA - ÔNUS DA PROVA - SÚMULAS

Nos 6, VIII, E 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte de origem distribuiu o ônus probatório conforme à Súmula 6/TST, VIII, pois registrou que cabia à Ré « provar as diferenças de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço (fl. 2.157). 2. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho decidiu que a Reclamada não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Para divergir das premissas fáticas fixadas pelo Eg. TRT, seria necessário o reexame do quadro fático probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 126/TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)