Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Execução frustrada, à falta de localização de bens da devedora - Desconsideração da personalidade jurídica deferida pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - Inexistência de bens penhoráveis - Circunstância que não conduz obrigatoriamente ao reconhecimento da prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Identidade de quadro societário que tampouco, por si só, dá azo à desconsideração - Frise-se, ademais, que a hipótese não é de criação de nova pessoa jurídica para continuidade das atividades empresariais daquela executada, na medida em que a empresa cuja inclusão no polo passivo se busca, em conjunto com suas sócias, foi criada quase 10 (dez) anos antes da empresa executada, valendo anotar que elas estão localizadas em cidades diferentes, que não há prova de subordinação ou de atuação coordenada entre elas e que uma se dedica ao treinamento e desenvolvimento profissional, e, a outra, à gestão empresarial, notadamente à administração de caixas escolares - Incidente desacompanhado de provas que corroborem o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC - Precedente - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente o pedido... (Continua)