Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta contra cinco bancos diferentes. A autora, professora aposentada, firmou contratos de empréstimos consignados com os réus, alegando que os descontos em seu holerite ultrapassaram o limite legal de margem consignável. Pleiteou a limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus proventos líquidos e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote