Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA.

Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor considerado incontroverso das parcelas, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Autorização para o depósito do valor informado das prestações admitida, não, porém, com a amplitude da pretendida elisão da mora e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem descabida, uma vez que, segundo se infere, configurável e não elidível a mora nas condições requeridas. Medida que, ademais, importa em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição. Agravo provido em parte, com observação... (Continua)