Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furtos, em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Insurgência defensiva pela absolvição, em relação a um dos furtos, e pela redução da pena - Preliminar afastada - Fragilidade do conjunto probatório, no que tange ao segundo crime - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição devida - Pena pelo crime remanescente que merece reparo pontual - Reconhecimento da confissão devido - Regência semiaberta que se ajusta à hipótese - Réu reincidente específico - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Recurso provido em parte