Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

Decisão agravada que rejeitou as preliminares de prescrição e falta de interesse de agir. Inconformismo do réu. Prescrição. Inocorrência. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 27. Prazo quinquenal que somente tem início a partir da ciência do dano. Ciência, no caso, que somente ocorreu após a consulta com segundo especialista. Falta de interesse de agir. Parcial acolhimento. Celebração de acordo extrajudicial pelas partes. Autora que aduz que à época do acordo não tinha ciência de todas as consequências que o procedimento. Questão relativa ao mérito. Rejeição afastada. Preliminar que deve ser analisada em cognição exauriente, quando da prolação da sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)