Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave, com histórico da prática de falta disciplinar de natureza grave - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido