Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -
Argumentos que não convencem - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica - Alegação de desconhecimento da origem da dívida somente trazida neste momento processual - Descabimento - Vedada a inovação recursal. ... ()
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