Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que deferiu a medida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa e determinar a prorrogação/suspensão da posse do agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - PRELIMINAR de inadequação da via eleita, alegada pelo agravante - Afastamento - Fatos discutidos no presente «mandamus que são suficientemente demonstrados a partir da documentação juntada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória - MÉRITO - Agravado que foi aprovado no Concurso Público 001/2.022, para provimento do cargo de «Técnico de Enfermagem, sendo nomeado para a posse em 12/04/2.024, requerendo a prorrogação/suspensão da posse até 09/06/2.024, por ter fraturado o punho direito - Hipótese dos autos que consiste em suspensão da posse por motivo transitório de saúde, prevista no §2º, do art. 42 da Lei Mun. 872, de 25/09/1.992 e que não se traduz em ato discricionário da Administração - Postura do agravante no presente caso foge de todo e qualquer parâmetro de razoabilidade - Agravado que sofreu mera fratura no punho, lesão notoriamente transitória, e que pode ocorrer com qualquer pessoa, a qualquer momento, ficando incapacitado por curtíssimo período de tempo, entre 03/04/2.024 e 09/06/2.024 - Vedação de criação ou aumento de despesa nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato, contida no art. 21, II, da Lei Comp. Fed. 101, de 04/05/2.000, que não se aplica ao presente caso - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)