Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. APOSENTADORIA/INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. art. 370, § ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. CABE AO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEMANDANTE. TEMA REPETITIVO 1.061 DO. STJ. É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (INDEX 81959107) E INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O APELANTE REQUEREU, TÃO SOMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (INDEX 83286515), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A ÚNICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CPC, art. 373, II. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILICITUDE DA CONDUTA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. RESP 1.079.064/SP E RESP 1.085.947/SP. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO E. STJ. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.