Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão da autora fundada na contratação de cartão de crédito consignado que ela nunca solicitou, visando a conversão do contrato em empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização pelo constrangimento sofrido - Sentença de procedência parcial para declarar indevida a cobrança da taxa de utilização do cartão e determinar que o requerido restitua, de forma simples, os valores cobrados a esse título, reconhecendo a responsabilidade da autora por eventuais compras realizadas e indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido defendendo a validade do contrato e apelo da autora insistindo na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e nos danos morais - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico, apresentando as faturas do cartão indicando saques e as TEDs dos respectivos valores na conta da autora - Autora que admite que contratou com o requerido em 2019 (embora defenda que se tratou de empréstimo e não de cartão de crédito consignado) e traz ainda «Termo de Adesão de cartão de crédito e «Termo de Consentimento Esclarecido assinados por ela, com assinaturas extremamente similares a que consta no seu RG, não se verificando nenhum indício de falsidade ou vício de consentimento - Negócio jurídico celebrado em 2019 e ação ajuizada apenas em 2023, não sendo crível que a autora tenha demorado quase quatro anos para se dar conta de que estava sendo cobrada por cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado - Sentença reformada - Ação improcedente.

Recurso do requerido provido - Recurso da autora prejudicado