Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Confissão da acusada em consonância com os relatos dos agentes penitenciários, que a prenderam em flagrante delito na posse dos entorpecentes, quando ela pretendia ingressar em estabelecimento prisional para visitar o amásio. Laudo químico-toxicológico que atestou a ilicitude das substâncias apreendidas. Provas robustas. Elementos dos autos que corroboram a conclusão quanto à finalidade mercantil da droga. Condenação mantida. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO. Comprovado que o fato ocorreu no interior do CDP Vila Independência, o que é suficiente à configuração da referida causa especial de aumento de pena. ... (Continua)