Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Município de São Paulo - Ação Anulatória de Débitos Fiscais - ISSQN e multa dos exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que julgou parcialmente a demanda, apenas para reconhecer a decadência de parte dos débitos discutidos - Reforma - Desenquadramento da Primeira Apelante do regime especial de recolhimento de ISS voltado às sociedades uniprofissionais - Autos de Infração referente a débitos de exercícios anteriores - Lançamentos retroativos decorrentes de modificação de critério jurídico - Impossibilidade, consoante vedação imposta pelo CTN, art. 146 - Jurisprudência reiterada desta E. Corte em casos análogos - Recurso da Primeira Apelante provido - Recurso da Segunda Apelante não provido... (Continua)