Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisório que comporta reforma - Aplicabilidade do CTN, art. 151, V - Isenção de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas - Crédito estímulo de ICMS - Supremo Tribunal Federal que, em julgamento finalizado na ADPF 1004, declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS, relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/1975, art. 15 - Plausibilidade do direito invocado pela recorrente - Pedido de extinção do feito que deverá ser objeto de ulterior análise pelo juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedente desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)