Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 685.2848.0328.2425

1 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()

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