Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança com pedido liminar - O impetrante foi autuado por suposta infração à legislação do ICMS e seguindo os informativos para acesso à íntegra do processo administrativo, constatou-se erro no sistema eletrônico - Do coligido nos autos, restou demonstrado que o acesso integral às informações que lhe eram pertinentes somente se deu pela via judicial, com o deferimento da liminar nestes autos - Direito à ampla defesa obstaculizado, pelo que a concessão da segurança se mostrou correta, agora mantida por seus fundamentos - Remessa necessária desacolhida