Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Cômputo do tempo de serviço em 2020 e 2021. Declaração de constitucionalidade dos Lei Complementar 173/1920, art. 7º e Lei Complementar 173/1920, art. 8º via ADIN. Decisão vinculante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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