Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -
Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Servidora aposentada - Inexistência de verba de caráter transitório - O adicional de magistério deve integrar a base de cálculo da sexta-parte - Remessa necessária e apelação do RIOPRETOPREV não providas... ()
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