Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multa de trânsito. Município de Araçatuba. Utilização de estacionamento rotativo, mediante pagamento de tarifa pós-utilização. Anulação cabível. Sistema de autuação e cobrança definido na Lei Municipal 7.377/11, que prevê, antes da autuação, a emissão de Aviso de Tolerância, para que o usuário possa regularizar o tempo de uso excedido. Caso concreto em que o autor demonstrou ter observado o Aviso emitido, mediante pagamento da tarifa, presumindo-se a falha de comunicação entre a Administração e a gestora do serviço, que não esclareceu a orientação dada ao consumidor. Dano moral não configurado. Prática inequívoca da conduta infracional e inércia do autuado no transcurso do processo administrativo que infirmam a lesão aos direitos da personalidade alegada. Recurso parcialmente provido... (Continua)