Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida que não pode ser deferida através de provocação por meio de mera petição avulsa. Necessidade de instauração de incidente. Inteligência do CPC, art. 134. Decisão mantida. Recurso não provido
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