Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Exercício de 2012 - Município de São Paulo - Cancelamento da dívida após a apresentação de embargos à execução fiscal - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Aplicação da Súmula 153/STJ, bem assim, do art. 85 e §§ 3º e incisos, 4º-III e 5º do CPC - Sentença reformada, nesse aspecto - Apelo provido... (Continua)