Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lesão corporal e Ameaça - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote