Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preclusão «pro judicato - Inocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão de deferimento anterior de levantamento pelo exequente agravante do valor bloqueado em conta da coexecutada, pessoa física, Dorothy Doval - Admissibilidade - Posterior ciência de falecimento da coexecutada, Dorothy Doval - Existência de conta judicial nos autos de inventário da devedora - Óbito que não foi noticiado nos autos da execução pelo exequente - O que o juiz decidiu anteriormente em relação ao levantamento de valores atingiu a esfera jurídica do espólio, que não estava habilitado nos autos da execução e a execução, por força de lei, deveria estar suspensa (cf. CPC, art. 313, I) quando do anterior deferimento do levantamento pelo exequente do valor bloqueado - Não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação - Acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, pode haver preclusão para a parte, não, porém, para o juiz, a quem é lícito, em qualquer grau da jurisdição, reexaminá-los - Manutenção da decisão que suspendeu a autorização de levantamento pelo exequente agravante dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou a transferência do valor bloqueado à conta judicial do inventário da devedora falecida, que, aliás, nem sequer figura como devedora no título executivo. ... (Continua)