Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  COM RESERVA DE  MARGEM  CONSIGNÁVEL (RMC).

Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Legitimidade da contratação caracterizada. Saque realizado com o cartão de crédito. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que não tinha ciência da aquisição do cartão  de  crédito  com  margem consignável, sendo sua intenção contratar empréstimo consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Sentença mantida. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO... (Continua)