Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, ali remanescendo de 30.07.2015 até 02.02.2022, sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - RECURSO DO EXEQUENTE, objetivando afastar a incidência da prescrição intercorrente e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência - Prequestionamento - Prescrição intercorrente - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do CPC, art. 1.056 - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - CPC, art. 14 - Desídia do exequente - Prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante Súmula 150/STF - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Regular extinção do feito executório - Ônus sucumbenciais - Em que pese a extinção do feito executório, não é afastado o reconhecimento da existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, em especial, a inadimplência dos devedores, de sorte que se afigura descabida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte credora, sob pena de indevido benefício daqueles que não cumpriram oportunamente com a sua obrigação - Princípio da causalidade - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO