Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA PERMISSÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS -
Medida administrativa cautelar, amparada no art. 3º, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 - Elementos de convicção suficientes para implementação da suspensão preventiva da emissão de notas fiscais eletrônicas - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... ()
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