Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Rejeição da Impugnação. Inconformismo. Desacolhimento. Excesso de execução não verificado. Condenação ao pagamento de multa de 2% do valor do contrato em razão do atraso na entrega das chaves. Alegação de que os juros moratórios incidentes sobre a condenação alcançariam apenas 09 meses de mora. Ilegitimidade. Juros moratórios que incidem da citação até o efetivo pagamento. O fato de se ter limitado a «penalidade-multa pelo interregno de 09 meses (atraso), não significa que os juros também corresponderiam a esse mesmo espaço de tempo. Juros de mora que visam ressarcir a exequente da impontualidade do adimplemento da obrigação contratual que persiste até os dias atuais em virtude da ausência da quitação do montante. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado... (Continua)