Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A PARTIR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.

Sentença de parcial procedência. Recurso somente da ré. Alegação de cerceamento de defesa, por ter sido proferida com base em laudo pericial incompleto, pretendendo seja anulada para realização de outro, ou reformada para manutenção do crédito confessado ou daquele indicado pela assistente técnica da ré. Desacolhimento. Perícia que constata excesso de juros em decorrência da capitalização indevida aplicada. Laudo hígido. Desnecessidade de outros elementos. Empresa de factoring não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano (Decreto 22.626/1933) . Correção dos valores indevidamente cobrados, apurando-se o saldo ainda devido. Recurso desprovido... (Continua)