Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -
Pretensão da impetrante ao reconhecimento do direito à isenção ao pagamento do IPVA dos anos de 2022 a 2024 - Laudo pericial do IMESC apto a atestar que a impetrante é pessoa portadora de deficiência moderada - Direito à isenção configurado, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual 13.296/2008 - Ato concessivo da isenção que é meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido e realização da perícia - Presença do direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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