Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Conduta do peticionário desclassificada para o crime constante da Lei 11.343/2006, art. 28, pois trazia consigo um tablete de maconha, com peso de 11,72 gramas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário . 635.659, sob o rito de Repercussão Geral. Possibilidade. Alteração de jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte Suprema. Possibilidade de revisão por esta via. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Procedência.