Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES -
Sentença condenatória - Ausência de insurgência quanto ao mérito da ação o que torna despicienda a apreciação de tal matéria - Acusação pretende o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - Maus antecedentes e reincidência - RECURSO PROVIDO... ()
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