Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data do exame criminológico - Impossibilidade - Decisão de progressão prisional que possui efeito meramente declaratório, e não constitutivo de direito - Recurso não provido... (Continua)