Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DA CETESB E DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pretensão à devolução do valor pago para a obtenção do Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI Coletivo) - Sentença de ilegitimidade passiva em relação ao Estado de São Paulo e improcedência em relação à CETESB - Irresignação das autoras - LEGITIMIDADE PASSIVA - Concessão de certificado de movimentação de resíduos que é realizado, por delegação, pela CETESB, empresa pública estadual, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo - Fazenda Pública que se afigura parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descabimento - Valor pago para a emissão de parecer e CADRI que tem a natureza jurídica de preço público, não de taxa - Entendimento análogo à tese firmada no IAC 1000068-70.2020.8.26.0053 - Ademais, análise dos documentos carreados aos autos que permite concluir que a CETESB realizou análise exauriente acerca do preenchimento dos requisitos legais inerentes à concessão do CADRI, de modo que os valores pagos pelas autoras para a deflagração do procedimento administrativo não podem ser-lhes restituídos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)