Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposições do CPC, as quais determinam que a hipossuficiência deve ser presumida (CPC/2015, art. 99, § 3º) e que o benefício somente pode ser negado se houver elementos bastantes nos autos para demonstrar a capacidade econômica do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Prevalência das normas infraconstitucionais. Controle de convencionalidade. Princípio pro persona. Gratuidade da justiça como expressão do acesso à justiça, direito metido a rol entre os direitos humanos. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)