Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SISTEMA DE «CREDIT SCORING". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.419.697/RS (TEMA 710). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 550 DO C. STJ. INFORMAÇÕES QUE NÃO SÃO DE NATUREZA SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS. DIVULGAÇÃO PERMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO