Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório ancorado em indicada ilegalidade de prisão fundamentada em prova ilícita. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Condenação original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época e da jurisprudência invocada nos julgados, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. Inexistência de irregularidade na persecução penal, havendo apenas divergência entre o posicionamento adotado pela primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça e o entendimento adotado pelo STJ. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por MICHELE TARUFFO, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocadas. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... (Continua)