Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, por atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância - Pleitos subsidiários de desclassificação da imputação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões e de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Princípio da insignificância que não se aplica a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça - Elementar relativa à violência bem demonstrada - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)