Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POR ELE PESSOALMENTE RECEBIDA. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 381 DO C. STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI

911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)